Termos de Uso da Raspô

O que é a Raspô

A Raspô é uma plataforma digital que permite que lojistas criem campanhas com raspadinhas digitais para engajar clientes, distribuir prêmios, descontos ou benefícios comerciais e acompanhar os resultados da campanha.

Responsabilidade do lojista

Ao utilizar a Raspô, o lojista declara estar ciente de que é o único responsável pelas informações da campanha, pelos prêmios oferecidos, pelas condições de resgate, pela entrega do prêmio ao cliente final e pelo cumprimento das leis aplicáveis ao seu negócio.

O que a Raspô fornece

A Raspô fornece tecnologia para criação, divulgação, participação, geração de código, confirmação de resgate e acompanhamento das campanhas. A Raspô não entrega produtos, não aplica descontos diretamente, não atende o consumidor final em nome da loja e não garante resultado financeiro.

Campanhas proibidas

O lojista não poderá utilizar a Raspô para criar campanhas falsas, enganosas, abusivas, discriminatórias, ilegais, com prêmios inexistentes, promessas impossíveis de cumprir ou que violem direitos de consumidores, terceiros ou normas legais.

Promoções que exigem autorização

Campanhas que distribuem prêmios de forma aleatória entre participantes podem ser classificadas como promoção comercial sob a Lei 5.768/1971 e normas relacionadas, podendo exigir autorização prévia dos órgãos competentes e pagamento de taxa.

O lojista é responsável por avaliar se sua campanha exige autorização e por obtê-la antes da divulgação. A Raspô recomenda consultar advogado ou contador antes de criar campanhas com prêmios de valor relevante, sorteio entre participantes ou mecânica promocional sujeita a autorização.

Pagamentos, créditos, nota fiscal e reembolso

Pagamentos liberam o uso da campanha conforme o pacote contratado. A nota fiscal referente ao serviço será emitida em nome do CNPJ ou CPF informado pelo lojista no cadastro fiscal, em até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento, enquanto a emissão estiver sendo realizada de forma manual. Em caso de dúvidas sobre nota fiscal, entre em contato pelo e-mail fiscal@raspodigital.com.br. Pedidos de cancelamento ou reembolso seguem a Política de Reembolso da Raspô.

Suspensão e limitação de responsabilidade

A Raspô poderá suspender, bloquear ou remover campanhas que apresentem indícios de fraude, abuso, ilegalidade, descumprimento destes termos ou risco aos consumidores. A Raspô não garante aumento de vendas, número mínimo de participantes, faturamento ou retorno financeiro.